Os projetos de hidrogênio verde representam uma grande oportunidade para a transição energética global. No entanto, esses projetos são frequentemente caracterizados por grandes desafios técnicos, financeiros e regulatórios. Uma das abordagens estratégicas para superar esses desafios é a formação de joint ventures (JVs), que permitem a alocação de riscos, compartilhamento de expertise e acesso a novos mercados. Este artigo explora a estruturação jurídica das JVs em projetos de hidrogênio verde, bem como a utilização de Memorandos de Entendimento (MoUs) como ferramentas preliminares fundamentais.
A estruturação jurídica de uma JV envolve várias etapas críticas, desde a escolha da entidade jurídica até a definição dos direitos e responsabilidades de cada parceiro. Em projetos de hidrogênio verde, é comum a formação de JVs entre empresas de diferentes setores, como energia, química e transporte, cada uma trazendo uma expertise específica necessária para o sucesso do projeto. A escolha da estrutura jurídica é um dos primeiros passos e pode variar entre uma Sociedade Anônima (S.A.) e uma Sociedade Limitada (Ltda.), dependendo da escala do projeto e das necessidades de financiamento. A S.A. permite a captação de recursos via emissão de ações, sendo ideal para grandes projetos que necessitam de considerável investimento inicial. Já a Ltda. oferece mais flexibilidade e menor formalidade nos procedimentos, sendo mais comum em projetos de menor escala.
Um acordo de acionistas, por exemplo, pode ser um documento fundamental na estruturação de uma JV – impondo a definição do capital social e da participação de cada parceiro, além de estabelecer mecanismos de governança, como o conselho de administração, e incluir cláusulas de resolução de conflitos e saída de parceiros. A regulação e compliance são igualmente essenciais, exigindo adequação às regulamentações locais e internacionais de hidrogênio, como segurança, emissões e transporte, além de compliance com normas ambientais e de saúde ocupacional. A criação de um comitê de compliance pode ser uma prática recomendada para garantir a conformidade contínua com essas normas.
Em projetos globais, temos exemplos notáveis como o projeto NEOM na Arábia Saudita, uma JV que visa à produção de hidrogênio verde em larga escala utilizando energia solar e eólica. Outro exemplo é a parceria entre a Shell e a Sinopec para a utilização de hidrogênio de baixa emissão em refinarias. Esses projetos destacam a importância das JVs na viabilização de iniciativas de hidrogênio verde, permitindo a combinação de recursos financeiros, técnicos e de infraestrutura de empresas líderes em diferentes setores.
Já os MoUs são documentos preliminares que estabelecem as intenções de cooperação entre as partes antes da formalização de uma JV, por exemplo. São essenciais para alinhar expectativas, delinear objetivos e estabelecer um framework para futuras negociações. Um MoU bem redigido pode incluir diversos componentes, como as responsabilidades preliminares de cada parte e os prazos para a realização de estudos de viabilidade e outras atividades do negócio. Cláusulas de confidencialidade são normalmente dispostas para proteger informações sensíveis durante as negociações.
Os benefícios dos MoUs incluem a flexibilidade para ajustes conforme o desenvolvimento do projeto e a realização de estudos de viabilidade, além de fornecer uma base legal para a cooperação inicial sem comprometer as partes a obrigações rígidas antes da conclusão de todas as negociações. Em 2023, a OQ Gas Networks de Omã assinou um MoU com a Hydrogen Oman para explorar o desenvolvimento de uma rede de hidrogênio. Esse tipo de acordo é fundamental para garantir o alinhamento inicial entre os parceiros e facilitar a transição para um contrato de JV formal.
Na prática, cláusulas essenciais tanto em JVs quanto em MoUs desempenham um papel vital na definição de obrigações e na mitigação de riscos. Em um acordo de JV, algumas cláusulas indispensáveis incluem a definição de capital social, que estabelece a contribuição financeira inicial de cada parceiro, e a alocação de recursos futuros. A cláusula de governança é igualmente importante, determinando a estrutura do conselho de administração, os direitos de voto e os procedimentos para a tomada de decisões estratégicas. A cláusula de resolução de conflitos, que pode incluir métodos de mediação e arbitragem, é essencial para prevenir e gerenciar disputas. Adicionalmente, a cláusula de saída define as condições e procedimentos para a retirada de um parceiro, protegendo a continuidade do projeto.
Além disso, em projetos de hidrogênio verde, a cláusula de compliance ambiental é crítica tanto em JVs quanto em MoUs. Por meio desta cláusula assegura-se que todas as atividades do projeto estarão em conformidade com as leis ambientais locais e internacionais, mitigando riscos legais e de imagem. A cláusula de propriedade intelectual é outra consideração importante, especialmente em projetos que envolvem tecnologias inovadoras. Ela define a titularidade de patentes, know-how e outros direitos de propriedade intelectual desenvolvidos ou utilizados durante o projeto.
Seja por meio do MoU ou da JV, o objetivo é maximizar a eficiência e minimizar os custos de transação, proporcionando um ambiente de negócios que favoreça a inovação e o investimento. Exemplos práticos das cláusulas mencionadas podem ser observados em diversos projetos internacionais. Por exemplo, no projeto de hidrogênio verde do Porto de Roterdã, as cláusulas de governança e resolução de conflitos foram fundamentais para alinhar os interesses de múltiplas partes envolvidas, incluindo governos, empresas de energia e investidores privados. No caso dos MoUs, o acordo entre a Siemens e a Siemens Energy para o desenvolvimento de soluções de hidrogênio verde incluiu cláusulas detalhadas de exclusividade e confidencialidade, assegurando um ambiente seguro para a troca de informações sensíveis e o compromisso mútuo com os objetivos do projeto – incentivando um maior comprometimento das partes envolvidas e a alocação eficiente de recursos durante a fase inicial do projeto.
No contexto da propriedade intelectual, as cláusulas que definem a titularidade e os direitos de uso das inovações tecnológicas desenvolvidas no âmbito do projeto são fundamentais para incentivar a inovação. A clareza na redação dessas cláusulas reduz incertezas e litígios potenciais, garantindo que os benefícios da inovação sejam adequadamente capturados e distribuídos entre os parceiros, promovendo assim um ambiente propício à pesquisa e desenvolvimento contínuos.
Em suma, a realização de joint ventures e a utilização de Memorandos de Entendimento são estratégias essenciais para a viabilização de projetos de hidrogênio verde. A estruturação jurídica adequada e a clareza nas intenções de cooperação são fundamentais para mitigar riscos e assegurar o sucesso desses empreendimentos. Com o aumento do interesse global em hidrogênio verde, essas práticas se tornarão cada vez mais comuns e importantes para a transição energética sustentável. A elaboração cuidadosa de cláusulas em ambos os tipos de contratos é vital para o alinhamento de expectativas e para a construção de parcerias sólidas e duradouras, capazes de enfrentar os desafios complexos e realizar o potencial transformador do hidrogênio verde na matriz energética global.
