Com o advento da Lei n. 14.990/2024 foi estabelecido o chamado “Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”. Para além dos aspectos “bonitos” da lei, a exemplo de seus objetivos de desenvolver o hidrogênio renovável e de baixa emissão e de dar suporte à transição energética, é preciso voltar os olhos para questões mais práticas instituídas pela norma.
Dependendo de regulamentação da ANP, a Lei n. 14.990/2024 já previu que o crédito fiscal “corresponderá a um percentual de até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos”. E o que isso significa? Leia-se “bens substitutos” como outros “bens” que o hidrogênio de baixa emissão de carbono poderá substituir na geração ou produção de energia “lato sensu”, a exemplo de gás natural, carvão ou petróleo.
A despeito da assertividade da norma em dizer “corresponderá a um percentual de 100%”, é mais tangível a interpretação de que o crédito fiscal poderá alcançar todo o valor dessa diferença. Salienta-se que o percentual exato dependerá de critérios específicos estabelecidos em regulamento – tendo a Lei do PHBC previsto que esse percentual poderá ser “inversamente proporcional à intensidade de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do hidrogênio produzido”.
Ainda, como critérios de elegibilidade, deverá o projeto que se “candidatar” ao PHBC observar ao menos um dos requisitos previstos na lei em comento – contribuição ao desenvolvimento regional, às medidas de mitigação e de adaptação à mudança do clima, promover estímulo ao desenvolvimento e à difusão tecnológica e à diversificação do parque industrial brasileiro.
Nota-se que os referidos critérios são deliberadamente abertos e amplos, o que reflete uma abordagem estratégica para incentivar uma grande diversidade de iniciativas. Essa flexibilidade tende a permitir que diferentes setores, empresas e regiões possam se beneficiar do programa, desde que atendam a pelo menos um dos requisitos previstos.
Em síntese, o PHBC, instituído pela Lei nº 14.990/2024, apresenta um marco regulatório promissor, mas que, sob a ótica da análise econômica do direito, ainda depende de regulamentação para que seus incentivos sejam eficazes e proporcionem a alocação eficiente de recursos.
Ao permitir critérios amplos e créditos fiscais que podem atingir até 100% da diferença de custo entre o hidrogênio de baixa emissão e seus substitutos, o programa busca corrigir falhas de mercado e estimular a adoção de tecnologias limpas. Contudo, a efetividade desse modelo dependerá da clareza e previsibilidade da regulamentação, garantindo que os incentivos sejam aplicados de forma transparente e gerem benefícios econômicos, sociais e ambientais de longo prazo.
Detalhes do PL 3027/2024 – o Programa de Desenvolvimento de Baixa Emissão de Carbono
O objetivo do presente artigo é detalhar todas as normas trazidas pelo referido projeto de lei. Como funcionará a concessão dos créditos fiscais? Quem poderá acessá-los? Qual o montante disponibilizado? Qual será a forma de obtenção, via concorrência? Haverá necessidade de regulação?
